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Serviço de Aconcelhamento Agrícola e Florestal
Tecnicos em Formação Regulamentada
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Estatuto da Agricultura Familiar

 

Estatuto do Jovem Empresário Rural - JER

Estatuto do Jovem Empresário Rural - JER

O Estatuto do Jovem Empresário Rural (JER) foi criado através do Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro.

Pretende-se potenciar o empreendedorismo no mundo rural, a criação de novas empresas e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, contribuindo para a dinamização económica e criação de emprego.

A Portaria n.º 143/2019, de 14 de maio vem regulamentar o “Estatuto JER”.

Saiba mais 

Defesa da Floresta Contra Incêndios

Reconhecimento do Cordeiro Mirandês DOP e do Cabrito do Alentejo IGP

 

A Comissão Europeia inscreveu no registo das Denominações de origem e das Indicações geograficas a DOP Cordeiro Mirandês e a IGP Cabrito do Alentejo. Estes nomes passam a usufruir de proteção comunitária, sendo o seu uso exclusivo dos produtores das regiões aonde são produzidos e dos produtos com caracteristicas de qualidade específicas, definidas nos respetivos cadernos de específicações, estando estas intimamente ligadas às raças Churra Galega Mirandesa e Caprina Serpentina , ao tipo de alimentação e formas de produção locais na região de origem. O registo como DOP/IGP permite assim, valorizar um património genético autóne e contribuir para a manutenção de produções tradicionais assegurando o desenvolvimento das regiões onde se inserem.

  • Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, Cordeiro Mirandês/Canhono Mirandês (DOP)
  • Regulamento de Execução (UE) n.o 1033/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, Cabrito do Alentejo (IGP)

Publicado em JOUE em 08/10/2012 http://eur-lex.europa.eu/JOHtml.do?uri=OJ:L:2012:308:SOM:PT:HTML 

 

 

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