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Publicação do “Guia de Apoio aos Instrumentos de Estruturação Fundiária”

i006756Tendo-se verificado a existência de diversas interpretações na aplicação da legislação em vigor, entendeu-se produzir um modelo orientador de forma a uniformizar procedimentos e a aplicação dos diversos instrumentos de estruturação fundiária por parte de todas as entidades envolvidas direta ou indiretamente nos processos que decorrem da aplicação da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto. O documento em causa poderá ser consultado aqui.

 

 

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