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Boletim Informativo - Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e Plano de Ação
Agricultura biológica
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Tecnicos em Formação Regulamentada

 

 

Estatuto da Agricultura Familiar

 

Estatuto do Jovem Empresário Rural - JER

O Estatuto do Jovem Empresário Rural (JER) foi criado através do Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro.

Pretende-se potenciar o empreendedorismo no mundo rural, a criação de novas empresas e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, contribuindo para a dinamização económica e criação de emprego.

A Portaria n.º 143/2019, de 14 de maio vem regulamentar o “Estatuto JER”.

Saiba mais 

 


 

Situação 3: O posto de abastecimento verifica que registou um volume de gasóleo colorido e marcado na data errada

O posto de abastecimento verifica que registou um volume de gasóleo colorido e marcado na data errada.
O volume de gasóleo colorido e marcado foi registado no dia X, quando devia ter sido registado no dia Y.
a) Enviar um formulário para anular o movimento no dia X:
Preencher o campo "volume registado" com o volume de gasóleo registado indevidamente no dia X;
Preencher o campo "volume abastecido" com "0".
b) Enviar um formulário para registar o movimento no dia Y:
Preencher o campo "volume registado" com "0";
Preencher o campo "volume abastecido" com o volume de gasóleo registado indevidamente no dia X.

Nota: O número do cartão, e o número do TPA, comunicados nos dois formulários, têm de coincidir, de contrário o sistema não identifica o movimento a anular e esta ação ficará sem efeito.

O envio repetido deste tipo de pedidos, da parte de um determinado posto de abastecimento, determinará uma comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual estabelecerá o procedimento mais adequado.

 

 

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