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Agricultura biológica
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Estatuto da Agricultura Familiar

 

Estatuto do Jovem Empresário Rural - JER

O Estatuto do Jovem Empresário Rural (JER) foi criado através do Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro.

Pretende-se potenciar o empreendedorismo no mundo rural, a criação de novas empresas e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, contribuindo para a dinamização económica e criação de emprego.

A Portaria n.º 143/2019, de 14 de maio vem regulamentar o “Estatuto JER”.

Saiba mais 

 


 

O abastecimento foi realizado numa zona sem rede para o TPA móvel

O abastecimento foi realizado fora do posto de abastecimento, como por exemplo na exploração agrícola do beneficiário, numa zona sem rede, que impede a utilização da máquina TPA móvel. O envio repetido dos formulários com este tipo de justificação irá desencadear uma comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, que irá verificar através dos seus próprios meios sobre a veracidade dessa justificação.

O terceiro formulário enviado pelo mesmo posto de abastecimento, relativo ao mesmo beneficiário e com esta justificação, apenas será objeto de tratamento no sistema de gestão do gasóleo colorido e marcado, depois da DGADR apurar junto da entidade local competente para a atribuição do benefício, sobre a veracidade da justificação apresentada.
Se a DGADR não conseguir apurar em tempo útil a veracidade da justificação apresentada, será dado conhecimento da ocorrência à Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

 

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