O Estatuto do Jovem Empresário Rural (JER) foi criado através do Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro.
Pretende-se potenciar o empreendedorismo no mundo rural, a criação de novas empresas e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, contribuindo para a dinamização económica e criação de emprego.
A Portaria n.º 143/2019, de 14 de maio vem regulamentar o “Estatuto JER”.
Ocorrência de um erro de digitação
Ocorrência de um erro de digitação, quando o funcionário do posto de abastecimento regista o volume de litros de gasóleo colorido e marcado abastecidos na máquina TPA. A ocorrência repetida deste tipo de situações num determinado posto de abastecimento, irá desencadear uma comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, que irá verificar através dos seus próprios meios a origem das mesmas.
O envio repetido deste tipo de pedidos, da parte de um determinado posto de abastecimento, determinará uma comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual estabelecerá o procedimento mais adequado.

Contactos



















