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Publicada nota orientadora sobre condução de veículos agrícolas

Trator AlfaiaFoi publicada a “Nota orientadora” relativa à condução de veículos agrícolas e que pretende esclarecer sobre a habilitação legal exigida aos condutores e operadores destes veículos.

A nota orientadora resultou da articulação entre entidades que compõem o Grupo de Trabalho criado pelo Despacho nº 295/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 4 — 5 de janeiro de 2017, designadamente a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e a Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e pretende definir a habilitação legal exigida aos condutores e operadores de veículos agrícolas, quer na via pública (competência da GNR e da PSP), quer no interior das explorações (competência da ACT).
A formação exigida para os condutores e operadores de veículos agrícolas detentores de cartas de condução das categorias B, C e D, designa-se Condução e Operação com o Trator em Segurança (COTS). O referido curso deve ser ministrado por entidades formadoras certificadas setorialmente pelo Ministério da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural (MAFDR) e reconhecido nos termos determinados na regulamentação a aplicar para a área da mecanização agrícola e condução de veículos agrícolas, disponível no sítio da Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).

Estatuto do Jovem Empresário Rural - JER

Estatuto do Jovem Empresário Rural - JER

O Estatuto do Jovem Empresário Rural (JER) foi criado através do Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro.

Pretende-se potenciar o empreendedorismo no mundo rural, a criação de novas empresas e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, contribuindo para a dinamização económica e criação de emprego.

A Portaria n.º 143/2019, de 14 de maio vem regulamentar o “Estatuto JER”.

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