Legislação

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Despacho Normativo n.º 8/2011, D.R. n.º 70, Série II de 2011-04-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) e dos seus organismos na formação profissional agroalimentar e rural e o respetivo modelo de supervisão, de acompanhamento, de regulamentação, de regulação e de apoio

Despacho nº 14028/2010, de 31 de agosto, D.R. n.º 174, Série II de 7 de setembro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Aprova o Programa, o Regulamento de Funcionamento e o Procedimento de Homologação de Ações de Formação de «Valorização Agrícola de Lamas» previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro.

Despacho nº 21124/2006 D.R. n.º 200, Série II de 2006-10-17
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Estabelece as condições e procedimentos para o reconhecimento de entidades formadoras para a realização de cursos de formação de coordenadores de ações de formação profissional e para a autorização para a realização de ações daquele curso.

Despacho nº 21125/2006 (2.ª série), D.R. n.º 200, de 17 de outubro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Estabelece as condições e procedimentos para o reconhecimento de entidades formadoras e homologação dos cursos e acções de formação, bem como a autorização para a realização das respectivas acções, na área das tecnologias agrícolas compatíveis com a preservação do ambiente.

Despacho nº 5848/2002 (2ª série), D. R. n.º 63, de 15 de março
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural
Define os conteúdos programáticos e o regulamento que se aplica para a homologação de ações de formação na área da redução do risco e dos impactes ambientais na aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

Despacho n.º 21819/2001 (2.ª série), D.R. n.º 244, de 20 de outubro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - pelo Ministro, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural
Uniformizar procedimentos relativos aos cursos base de mecanização agrícola destinados aos formadores da área da mecanização agrícola

Estatuto do Jovem Empresário Rural - JER

O Estatuto do Jovem Empresário Rural (JER) foi criado através do Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro.

Pretende-se potenciar o empreendedorismo no mundo rural, a criação de novas empresas e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, contribuindo para a dinamização económica e criação de emprego.

A Portaria n.º 143/2019, de 14 de maio vem regulamentar o “Estatuto JER”.

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