Balcão Único
Bolsa Nacional de Terras
Sistema de Informação do Regadio
Estatuto da Agricultura Familiar
Produtos Tradicionais Portugueses
Jovem Empresário Rural
Formação Profissional
Cartas de Pery
IMG_4099.jpg
IMG_4099.jpg
IMG_4099.jpg
IMG_4099.jpg
IMG_4099.jpg
IMG_4099.jpg
IMG_4099.jpg
IMG_4099.jpg
previous arrow
next arrow

Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

 

Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro

O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, no sentido de diminuir custos de contexto, simplificar e liberalizar procedimentos.

Sistemas de Produção e Certificação
da Qualidade
Área de Sistemas de Produção e Certificação da Qualidade
Organização da
Cadeia Produtiva
e Programas
Operacionais
Organização da Cadeia Produtiva
Regadio e Aproveitamentos Hidroagricolas
Regadio
Ordenamento e
Território Rural
Área de  Ordenamento e Território Rural
Formação, Apoio
Técnico e
Aconselhamento
formacao
Mecanização
e Gasóleo
Mecanização e gásoleo