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Estatuto da Agricultura Familiar

 

Estatuto do Jovem Empresário Rural - JER

Estatuto do Jovem Empresário Rural - JER

O Estatuto do Jovem Empresário Rural (JER) foi criado através do Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro.

Pretende-se potenciar o empreendedorismo no mundo rural, a criação de novas empresas e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, contribuindo para a dinamização económica e criação de emprego.

A Portaria n.º 143/2019, de 14 de maio vem regulamentar o “Estatuto JER”.

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Defesa da Floresta Contra Incêndios

Cerimónia de assinatura de contratos de concessão de Títulos de Utilização de Recursos Hídricos para Aproveitamentos Hidroagrícolas

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) procederam no passado dia 16 de novembro, à assinatura dos contratos de concessão de Títulos de Utilização de Recursos Hídricos (TURH) dos Aproveitamentos Hidroagrícolas de Alfandega da Fé, Mondego, Caia, Vigia, Xévora, Alvor, Arade e Sotavento Algarvio.

A cerimónia realizou-se no auditório da APA, tendo sido presidida pelos Exmos. Secretários de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural e do Ambiente e do Ordenamento do Território, Daniel Campelo e Pedro Afonso de Paulo, tendo contado com a presença da Direção da APA, da DGADR e das Direções das Associações de Beneficiários envolvidas.

A DGADR é o organismo concessionado pela APA para a gestão dos recursos hídricos dos aproveitamentos hidroagrícolas, tendo ficado titulados, com a assinatura dos presentes contratos, mais de dois terços dos aproveitamentos hidroagrícolas, administrados pela DGADR.

Foram igualmente assinadas Adendas aos contratos de concessão da gestão e exploração dos Aproveitamentos Hidroagrícolas, através das quais foram transmitidos os TURH às Associações de Beneficiários concessionárias dos Aproveitamentos Hidroagrícolas do Vale do Sorraia, Roxo, Divor, Minutos e Vale do Sado.

 

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