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Código de Boas Práticas Agrícolas

 

O artigo 6º do Decreto-lei n.º 235/97, de 3 de setembro , refere a obrigação, pelos Estados Membros, da elaboração de um Código ou Códigos de Boas Práticas Agrícolas (CBPA), a aplicar pelos agricultores, tendo em vista eliminar ou minimizar os riscos da poluição causada por nitratos de origem agrícola.

 

Decorridos 20 anos sobre a publicação do primeiro CBPA procedeu-se à sua revisão, concretizada por investigadores e técnicos do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P (INIAV), da área de Ambiente e Recursos Naturais, em coordenação/colaboração com a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).

 

O Despacho n.º 1230/2018, de 5 de fevereiro, aprova e publica o novo Código de Boas Práticas Agrícolas (CBPA) e substitui o primeiro código.

 

O novo CBPA contém orientações sobre as boas práticas agrícolas a aplicar quer na fertilização azotada quer fosfatada, no sentido de implementar uma melhor gestão destes nutrientes, dos efluentes pecuários e da água de rega, protegendo os recursos hídricos contra a poluição com nitratos de origem agrícola.

 

 O CBPA é de aplicação obrigatória, pelos agricultores e produtores pecuários, nas Zonas Vulneráveis aos nitratos de origem agrícola, sendo aconselhável o seu uso fora dessas zonas. 

Primeiro CBPA

 

O primeiro CBPA foi publicado a 27 de novembro de 1997.

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