Divulga-se o Despacho Conjunto n.º 1 /2023, da DGADR e da DGAV, o qual, considerando a atual situação de seca em Portugal Continental (Despacho n.º 5351-A/2023, de 05 de maio de 2023), suspende temporariamente, nos concelhos nele indicados, a aplicação da percentagem mínima anual de alimentos (em matéria seca) a utilizar em produção integrada, e, consequentemente, a percentagem mínima da alimentação (em matéria seca) que, numa base anual, teria de ser proveniente da própria unidade de produção, a que se referem as alíneas v) e vi) do ponto 5.3 das Normas de Produção Integrada Animal.
Pode consultar aqui
A Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, relativa à intervenção «Conservação do solo – Pastagens biodiversas», do Eixo C.1 – Gestão ambiental e climática, prevê a existência de regimes sujeitos a controlo e certificação, realizado por organismos de controlo e certificação (OC). Neste âmbito, foi publicada a Portaria n.º 63-A/2023, de 2 de março, que visa estabelecer as normas nacionais e os procedimentos para o reconhecimento dos OC, aplicável à intervenção abaixo indicada, para a qual estão abertas as candidaturas:
Podem ser consultadas as Orientações Técnicas que estabelecem os procedimentos para o reconhecimento dos organismos de controlo e certificação (OC), para o regime de controlo:
Foi publicado o Despacho n.º 20/2023 - Suspensão da obrigatoriedade da instalação de sebes no âmbito das normas técnicas necessárias ao exercício da Produção Integrada - Culturas vegetais.
Pode ser consultado aqui
Publicita-se listagem dos Organismos de Controlo que, após auscultação prévia, demonstraram ter interesse em proceder às ações de controlo e/ou certificação concernentes às intervenções «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, à do «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal bem como a relativa à «Conservação do solo- Pastagens biodiversas».
A APED elaborou, em parceria com a DGADR – Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, o “Guia de Boas Práticas na Distribuição de Produtos Biológicos Alimentares”. Este documento destina-se a todos os operadores da área da distribuição que rececionam, armazenam, transportam e expõe em loja produtos biológicos alimentares.
Neste guia, que será disponibilizado em diversas plataformas, são abordados os temas relativos à produção biológica, à certificação que lhe está associada e à utilização de indicações referentes a este tipo de produção, na rotulagem e na publicidade, bem como às regras de controlo nas várias etapas desde a receção à exposição em loja dos produtos biológicos alimentares.
Operação 3.4.2/2021: Melhoria da eficiência dos regadios existentes
Tipologia: operações de reabilitação e modernização
PDR2020 - Anúncio N.º 16 / Operação 3.4.2 / 2021
Operação 3.4.2/2022: Melhoria da eficiência dos regadios existentes
Tipologia: operações de reabilitação e modernização
PDR2020 - Anúncio N.º 17 / Operação 3.4.2 / 2022
No âmbito do Anúncio N.º 16 / Operação 3.4.2 / 2021 e N.º 17 / Operação 3.4.2 / 2022 do PDR 2020, tornam-se públicos os seguintes quadros:
