A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), enquanto Autoridade Nacional do Regadio (D.R. nº 8/2007 de 27 de fevereiro) elaborou o Manual Prático de Avaliação de Impacte Ambiental, com o objetivo de apoiar os técnicos do Ministério da Agricultura no acompanhamento dos procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e análise de Estudos de Impacte Ambiental (EIA) no âmbito dos projetos da sua competência.
A AIA encontra-se consagrada, enquanto princípio, no artigo 18º da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 19/2014, de 14 de abril).
Revogação do benefício fiscal do gasóleo colorido e marcado por utilização do gasóleo nos veículos automóveis.
Aviso
Nota Informativa Conjunta DGADR e APA — NREAP-LUA n.º 8/2015, de 5 de novembro
Procedimento de articulação entre o regime de Licenciamento Único do Ambiente (DL n.º 75/2015) e o Regime de Exercício da Atividade Pecuária (DL n.º 81/2013), até à entrada em produção da nova plataforma SIREAP, define a tramitação processual estabelecida para processos NREAP abrangidos por regimes de ambiente.
Foi publicada no passado dia 5 de setembro de 2019 em Diário da República a Lei n.º 99/2019, que contém a Primeira Revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território, designado por PNPOT (revogando a Lei n.º 58/2007 de 4 de setembro).
Consulte aqui
É publicada a NOTA ORIENTADORA n.º 3/2021 que visa esclarecer conceitos sobre a Formação à Distância e procedimentos a aplicar pelas entidades formadoras quando pretendem realizar esta modalidade de formação e submeter o seu pedido de certificação/homologação à entidade certificadora.
A NOTA ORIENTADORA n.º 3/2021 introduz alterações ao formulário 5 e cria os formulários 3.1.1, 3.2.1 e 7.1.
A identificação de medidas eficazes para a redução da sinistralidade com veículos agrícolas é premente, tornando-se imprescindível a articulação dos domínios de atuação de vários organismos.
O Recenseamento Agrícola (RA 2019), promovido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), está no terreno para recolha de dados, a decorrer entre o dia 25 de outubro de 2019 e maio de 2020. Para o efeito, serão mobilizadas cerca de 1650 pessoas, entre as quais destacam-se entrevistadores, técnicos superiores contratados e colaboradores permanentes do INE.