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Formação dos Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos (NOVO)

O Decreto-Lei no 254/2015, de 30 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.° 1/2016, publicada no Diário da República, 1.8 Série, n° 8, de 13 de janeiro, estabeleceu um regime especial e transitório relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, repartido por dois módulos de formação cuja conclusão devia ocorrer até ao dia 31 de maio de 2018, reconhecendo-se aos formandos a qualidade de aplicador habilitado para os efeitos da Lei n.° 26/2013, de 11 de abril.
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